Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Sinopse

Neste título, o n.° 9 da Colecção Regulamentos, encontra-se a redacção dada pela Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Este diploma, que configura a sexta alteração ao texto original contemplado no Decreto-Lei n.° 555/99, encontra-se, na presente edição, devidamente complementado pelas Portarias 216-A/2008, 216-B/2008, 216-C/2008, 216-D/2008, 216-E/2008 e 216-F/2008, de 3 de Março, e pelas Portarias 232/2008, de 11 de Março, e 349/2008, de 5 de Maio, que regulamentam:•Sistema informático para tramitação processual•Dimensionamento de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos•Modelos e pedidos de alvarás de licenciamento•Publicitação de pedidos e de emissão de alvarás de licenciamento•Comunicação prévia, licenciamento e autorização de operações urbanísticas•Decisão das entidades da administração central sobre operação urbanística em razão da localizaçãoColecção REGULAMENTOSA constante mutação das sociedades modernas implica uma dinâmica legislativa que acompanhe as mudanças tecnológicas, económicas e sociais. Daí resulta uma proliferação e dispersão de diplomas legais, o que dificulta a tarefa de todos aqueles que lidam no seu dia-a-dia com a lei.A colecção Regulamentos tem como objectivo principal proporcionar a esses utilizadores um útil instrumento de trabalho, de rápida e fácil consulta em várias áreas específicas.  

Ficha Técnica