Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

O direito contra-ordenacional, pese embora não o fosse na sua génese, tanto em 1979, como em 1982, quando foram publicados os Decretos-Lei 232/79 e 433/82, é hoje, em virtude dos bens jurídicos que tutela e do modo como em muitos casos o faz, dos princípios em que se funda, da relevância social que o legislador lhe conferiu, do direito a que subsidiariamente recorre e ainda do peso de algumas das coimas e das sanções acessórias que prevê, um direito penal secundário. Importa que o legislador tenha presente que este direito, como qualquer outro, não resiste à constante multiplicação de regimes especiais. Nessa medida, neste capítulo, há que repensar o caminho que vem sendo trilhado, sob pena de, não só se descaracterizar o direito contra-ordenacional, como também de o transformar num labirinto onde dificilmente nos podemos mover com a necessária certeza e segurança. Como dizia Horácio, est modus in rebus.