Reforma dos Recursos em Processo Civil - Trabalhos Preparatórios Fechar

Reforma dos Recursos em Processo Civil - Trabalhos Preparatórios

De: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Política de Justiça

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Sinopse

• Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho)• Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização• Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas• Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2008
Encadernação: Capa Mole - 564 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724033730
Dimensões do livro: -
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