Os Parâmetros de Controlo da Privatização Administrativa - Instrumentos de Fiscalização Judicial da Decisão Jurídico-Pública de Privatização

Sinopse

"A sobrevivência da Administração Pública encontra-se hoje ameaçada pela fuga para o Direito Privado.Impotente perante esse fenómeno, a Ciência do Direito limita-se a defender um ""núcleo essencial da função administrativa"", alegando que é ilegítima a sua privatização total e a extinção da Administração Pública.Porém, a privatização ocorre de modo gradual, dificilmente podendo um único acto jurídico ameaçar, de modo isolado, a preservação da Administração.Ora, apenas actos isolados, sob forma legislativa ou administrativa, são objecto de controlo judicial, os Tribunais não controlam movimentos de privatização (mesmo que, no seu conjunto, ameacem a sobrevivência da Administração), mas sim actos concretos de privatização.Não é por isso de admirar a impotência judicial para a fiscalização do fenómeno da privatização.O presente estudo analisa sistematicamente cada um dos instrumentos a que o juiz pode recorrer para fiscalizar cada acto de privatização, apontando os vícios que justificam a sua invalidação."  

Ficha Técnica