Os Efeitos da Insolvência sobre o Contrato-Promessa em Curso

A questão central é a dos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa com eficácia obrigacional, entrega de sinal e tradição da coisa. Depois de um percurso algo "acidentado", o Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido que o consumidor promitente-comprador em contrato com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obtém o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção. Com a jurisprudência fixada, a questão parece perder interesse. Nada mais enganador. Por um lado, não ficam absolutamente precludidas decisões em sentido contrário. Por outro lado, permanece em aberto a questão de saber o que acontece no caso do promitente-comprador não consumidor. Na realidade, a discussão ganha novo fôlego. Obras fundamentais sobre o tema são bem-vindas e mesmo necessárias.