O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos

Sinopse

A Parte Geral • As Formas de Processo no Novo Contencioso Administrativo • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Comum • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Impugnação de Actos Administrativos • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: A Condenação à Prática de Actos Administrativos • Pretensões Materiais Dedutíveis Segundo a Forma da Acção Administrativa Especial: O Contencioso das Normas Regulamentares • Modelo de Tramitação da Acção Administrativa Especial • Os Processos Urgentes • Os Processos Cautelares • Os Recursos Jurisdicionais • Os Processos Executivos • A Arbitragem

Nota Prévia à 3.ª Edição
Procede-se, nesta 3.ª edição, à introdução de ajustamentos pontuais, determinados pelas alterações que na lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, introduziu no novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela reflexão suscitada pelo decurso do tempo e pelo surgimento de alguns textos doutrinais sobre o novo regime do contencioso administrativo. As alterações incidem principalmente sobre os temas da condenação à prática de actos devidos, dos processos cautelares e dos processos executivos. Ainda não foram considerados contributos colhidos da aplicação concreta dos novos diplomas.
Porto, Março de 2004

Ficha Técnica