O Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Sinopse

Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisSede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e FiscaisRegulamento do funcionamento do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF)Agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e SulQuadro de Magistrados e das Secretarias e Serviços de Apoio dos Novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais AdministrativosNúmero de lugares dos Quadros dos Tribunais Administrativos e FiscaisRegime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada e de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de BensOutra Legislação Complementar • Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º325/2003, de 29 de Dezembro Portaria n.º1417/2003, de 30 de Dezembro Portaria nº1418/2003, de 30 de Dezembro Portaria n.º2-A/2004, de 5 de Janeiro Portaria n.º2B/2004, de 5 de Janeiro Decreto de Lei n.º 134/98 de 15 de Maio Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de Março  

Ficha Técnica