O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa

Sinopse

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado. O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.  

Ficha Técnica