Novo Regime dos Bens em Circulação

A circulação de mercadorias e bens entre operadores económicos está sujeita a regras legais e tributárias muito específicas. Tais regras são de cumprimento obrigatório pelos transportadores e demais agentes económicos em geral, e constituem o objeto de uma importante faceta da atividade dos demais órgãos públicos de fiscalização em particular. A anotação ao Regime Jurídico dos Bens em Circulação que agora se publica tem por objetivo fornecer a todos esses operadores económicos uma ferramenta de trabalho clara de indispensável utilidade, de consulta simples e de fácil manuseio, para um pleno cumprimento das suas obrigações legais e tributárias. Ela contém profusas remissões, notas, doutrina administrativa e formulários, bem como um extenso índice remissivo que facilita muito a sua consulta e a aplicação das suas normas a cada caso, os quais agora foram profundamente revisados e atualizados.