Novo Regime do Arrendamento Urbano - Guia Prático

Sinopse

A presente obra tem como principal escopo dar resposta às inúmeras questões de ordem prática que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) encerra. Para o efeito, optou-se pela sintetização do regime transitório aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei 6/2006 e comentário das normas do NRAU que suscitam maiores dificuldades de interpretação. Procede-se ainda ao comentário da legislação que veio regulamentar importantes aspectos do NRAU, de que se destaca o regime da determinação e verificação do coeficiente de conservação do locado, o regime jurídico das obras em prédios arrendados e os regimes da determinação do rendimento anual bruto corrigido e da atribuição do subsídio de renda. Dada a sua relevância, nesta 3ª edição incluiu-se um capítulo especificamente dedicado à determinação do nível de conservação do locado. Em coerência à filosofia subjacente a um Guia Prático manteve-se uma parte dedicada a formulários.  

Ficha Técnica