Novo Código do Procedimento Administrativo

Esta obra, agora revista e ampliada em 2ª edição, à qual foram acrescentados quadros sinópticos e índice alfabético, destina-se principalmente àqueles que têm de lidar regularmente com a administração pública, sejam funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros. As teias dos serviços do Estado e os obstáculos, ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores da Administração Pública constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações quer nos comentários quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos. Os autores elaboraram também uma tabela de correspondência entre todos os artigos do Novo CPA e os do antigo código, agora revogado.