Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Sinopse

"O acolhimento generoso que foi concedido à primeira edição deste livro constitui fundamento e incentivo para a sua revisão com a introdução de algumas alterações derivadas da evolução doutrinal e Jurisprudencial.A noção de que, não obstante a sua simplicidade, as presentes ""Notas"" geram uma mais-valia como instrumento de aplicação do direito contra-ordenacional, representa para os Autores o atingir dos objectivos a que se propuseram e uma recompensa pelo labor despendido.Os AutoresAntónio Jorge Fernandes de Oliveira MendesJosé António Henriques dos Santos Cabral "  

Ficha Técnica