Lei Geral Tributária

"(…) A Lei Geral Tributária ocupa uma posição central na ordem jurídica tributária portuguesa. Nela se definem os elementos essenciais da relação jurídica que se estabelece entre contribuintes e administração tributária, determinando regras específicas de aplicação imediata e directa, de que são exemplos as normas sobre caducidade, prescrição, revisão dos actos tributários, determinação de matéria tributável por métodos indirectos e respectivo procedimento de revisão, entre outros. (…) A Lei Geral Tributária tem, assim, um carácter de transversalidade incomum, talvez único, neste específico ramo jurídico.
Consequentemente, a sua compreensão é essencial à melhor interpretação e aplicação de qualquer norma de direito tributário. (…)"