Constituição da República Portuguesa; Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (Disposições financeiras); Lei de Enquadramento
Orçamental; Lei Quadro do Planeamento; Lei Quadro das Privatizações; Lei
de Bases da Contabilidade Pública; Lei dos Compromissos e dos
Pagamentos em Atraso; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida
Pública; Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas
Sinopse
Ficha Técnica
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