Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos

Sinopse

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado • O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares • Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos • Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos. NOTA SOBRE A REIMPRESSÃODecorrida década e meia sobre a publicação desta obra, propõem-se os seus Editores reimprimi-la. E isso porque, nos últimos anos, até ao momento em que se esgotou, se verificara um fluxo regular de vendas, indicativo de que ela foi continuando a merecer o interesse de novas gerações de leitores. A constância deste escoamento — embora nas modestas dimensões próprias do mercado de que se trata — mostra que o livro é ainda capaz de prestar um contributo à compreensão e aplicação do ordenamento vigente. Não se atingiu pois aquele momento — que sempre chega para as obras do género - em que só os alfarrabistas se encarregarão de ir pondo alguns exemplares à disposição de um reduzido número de interessados na análise do devir histórico dos institutos.A circunstância de o livro conservar por ora uma relação estreita com o panorama jurídico actual não significa que, para além da progressão na doutrina e na jurisprudência, não tenham passado sobre ele alguns grandes eventos legislativos, em especial no que concerne à sua Parte II, consagrada à natureza e aos limites da autonomia contratual da Administração. Assinalamos brevemente os três que nos parecem mais relevantes.Temos desde logo o Código do Procedimento Administrativo, que dotou o nosso Direito Administrativo geral com um regime substantivo nuclear do contrato administrativo. O único ponto de tomo em que a nova disciplina choca com posições por nós defendidas na dissertação é o da natureza dos poderes de direito público detidos pela Administração para efeito de execução, modificação e extinção dos contratos administrativos. É todavia certo que, usando muito embora conceitos e linguagem que não correspondem ao nosso discurso dogmático, o Código veio dar cobertura expressa, no artigo 186°, à nossa conclusão de que a Administração não poderia socorrer-se do acto administrativo destacável pós-contratual para fixar com imperatividade a interpretação do contrato administrativo ou um juízo sobre a sua validade. Em contrapartida, no artigo 180°, o legislador afastou-se da solução por nós propugnada, que consistia em fazer depender de prévia estipulação das partes nesse sentido a aplicabilidade de urna cláusula geral habilitante da prática de actos administrativos para regulação da relação contratual no decurso da execução de contrato. Era essa a leitura que fazíamos do estado do Direito na fase anterior à entrada cm vigor do Código e continuamos a pensar que se justifica ainda hoje uma solução de redução do desnível dos poderes das partes no âmbito do contrato administrativo. Só que esta posição saltou agora para o plano do ius condendun. Se, neste importante aspecto, o legislador preferiu cingir-se a um tratamento mais tradicional dos poderes da Administração contratante do que aquele que sustentávamos, deu-nos em contrapartida a honra — no artigo 185° — de incorporar e atribuir consequências operativas de tomo a conceitos por nós ideados neste livro: os de contratos administrativos com objecto passível de acto administrativo e com objecto passível de contrato de direito privado.No tocante aos procedimentos pré-contratuais, encontram-se hoje substituídos por outros os diplomas sobre os quais principalmente elaborámos: o Decreto-Lei n° 211/79, de 12 de Julho, e o Decreto-Lei n° 390/82, de 17 de Setembro, que incidiam, respectivamente, sobre a Administração Central e a Administração Local. Não obstante a largueza do leque das inovações entretanto introduzidas nesta área do nosso ordenamento, estamos em crer que, sem prejuízo desta ou daquela adaptação de pormenor, conserva relevância em face dos actuais diplomas a teorização por nós levada a cabo com recurso aos diplomas hoje revogados.Por fim, devem assinalar-se as modificações trazidas ao contencioso dos contratos da Administração pelo novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respectivamente aprovados pelas Leis n° 13/2002, de 19 de Fevereiro e 15/2002, de 22 de Fevereiro, alteradas pela Lei n° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro. Neste livro, porém, o tratamento das questões atinentes aos limites entre legalidade e autonomia no contrato administrativo demanda sobretudo os planos do Direito Administrativo substantivo e procedimental.Em suma, agradecendo à Livraria Almedina a iniciativa da reimpressão, formulo votos de que, por algum tempo ainda, possa este livro auxiliar novos leitores a reflectir sobre os aspectos do Direito Público nele versados por forma a desenvolver pistas teóricas nele iniciadas ou a dele extrair enquadramento útil para a resolução jurídica de problemas da vida real. Lisboa, Maio de 2003 JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA  

Ficha Técnica