Julgados de Paz e Mediação de Conflitos

Sinopse

Introduzidos experimentalmente em Janeiro de 2002, os Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia vieram comprovar a valia deste projecto, contribuindo para a realização de uma justiça mais simples, mais célere e mais próxima dos cidadãos, impulsionando o alargamento do número de Julgados de Paz. A mediação é um meio extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e de natureza não contenciosa. Em cada Julgado de Paz existe um serviço de Mediação vocacionado para promover a solução amigável de quaisquer litígios, com excepção daqueles que tenham por objectivo direitos indisponíveis. Para além da análise do regime jurídico vigente, este livro inclui a totalidade dos diplomas legais, regulamentares e protocolares, publicados em matéria de Julgados de Paz e Mediação de Conflitos.  

Ficha Técnica