Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado Fechar

Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado

De: Álvaro Lopes-Cardoso

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Sinopse
Ficha técnica
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Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de AgostoRegulamento das InspecçõesDisposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2000
Encadernação: Capa Mole - 170 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724012889
Dimensões do livro: -
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