Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas

Sinopse

"Após quinze anos de vigência ao DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, foi publicado um novo regime disciplinar dos trabalhadores da função pública, por via da Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro. A presente publicação dirige-se a pessoal dirigente, técnicos superiores, admi­nistrativos e chefias que desempenhem cargos na área dos recursos humanos ou que possam ser incumbidos de exercer funções no âmbito disciplinar, na Administração Pública. Pretende-se dar resposta a dúvidas que este diploma possa suscitar na sua apli­cação. Trata-se de um instrumento de trabalho acessível, com comentários à lei, anexando-se formulários que poderão ser ""pistas"" de suporte para um adequado cumprimento, nas formalidades e procedimentos, do novo regime jurídico, que entrou em vigor em l de Janeiro de 2009. "  

Ficha Técnica