Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

Sinopse

"Introdução 1. A autonomização da Administração como um poder público 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas 4. O âmbito e o modo de actuação da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do direito administrativo 5. Razão de ordem Primeira Parte A Administração Pública e a Constituição 6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional 7. Soberania e Estado moderno 8. A Constituição e o Estado constitucional: a perspectiva teorético-constitucional Segunda Parte A concepção tradicional da Administração Pública como um poder 9. Razão de ordem 10. A separação dos poderes como garantia da liberdade individual 11. O Estado legal e o problema da fiscalização da legalidade, em especial, dos actos do poder executivo 12. O desenvolvimento do direito administrativo material a partir do contencioso administrativo 13. O rule of law 14. Os poderes da Administração no direito inglês 15. A soberania do direito e o conceito original de Estado de Direito 16. A soberania do Estado e o conceito de Estado de Direito formal 17. A ""legalização do Estado de polícia"" como base da teorização do poder administrativo em Otto Mayer 18. Apreciação crítica das bases autoritárias da construção de Otto Mayer relativamente ao acto administrativo 19. A concentração de poderes jurídico-públicos na Administração e o consequente esvaziamento do Estado de Direito como base da teorização do poder administrativo 20. Apreciação crítica das bases autoritárias da teoria do direito administrativo de Marcello Caetano Terceira Parte O Estado de Direito democrático e a nova compreensão das posições jurídicas recíprocas da Administração e dos particulares 21. Razão de ordem 22. A democratização do Estado de Direito 23. O sentido fundamental da subordinação da Administração à lei 24. O estatuto constitucional dos particulares e as suas consequências para o relacionamento com a Administração 25. As posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administratração e os modos de compreensão das suas posições recíprocas "  

Ficha Técnica