Direito do Ambiente e responsabilidade Civil

Sinopse

ÍNDICE Introdução1 - A Tutela Jurídica do Ambiente2 - O Direito do Ambiente e o Instituto da Responsabilidade Civil3 - As Diversas Formas de Dano Ambiental4 - A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais4.1 - Responsabilidade Subjectiva4.2 - Responsabilidade Objectiva5 - O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho5.1 - Disposições Gerais5.2 - Regime da Responsabilidade Civil Subjectiva e Objectiva5.3 - Regime da Responsabilidade Administrativa5.4 - Garantias Financeiras e Fundo de Intervenção Ambiental5.5 - Fiscalização e Regime Contra-Ordenacional5.6 - Critérios de Determinação das Alterações ao Estado Inicial5.7 - Critérios de Escolha das Medidas de Reparação5.8 - Disposições Finais e Transitórias6 - A Prova dos Requisitos da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais6.1 - O Facto Voluntário do Agente6.2 - A Ilicitude6.3 - O Nexo de Imputação do Facto ao Agente (Culpa)6.4 - O Dano6.5 - O Nexo de Causalidade entre o Facto e o Dano7 - A Indemnização: Sentido, Determinação e Destino8 - Caso PráticoBibliografiaJurisprudência  

Ficha Técnica