CPPT RGIT LGT RCPIT - 2008

Sinopse

Código de Procedimento e de Processo Tributário Regime Geral das Infracções Tributárias Lei Geral Tributária Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Ilícito de Mera Ordenação Social - DL 433/82, de 27/10 Prevenção e Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Regime da Tesouraria do Estado Execuções Fiscais da Segurança Social Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos Regime de Juros de Mora Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Electrónica Legislação Complementar Doutrina Administrativa Nota Prévia à 9.ª Edição Esgotada que se encontra a 8.ª Edição, apresenta-se agora ao público, devidamente actualizada, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro, D.L. n.º 34/2008 de Fevereiro e Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, a 9.ª edição. Trata-se de uma compilação que pretende pôr à disposição do prático do direito, ou de quem lida no seu dia a dia com o vasto mundo da fiscalidade, não só os diplomas fundamentais relacionados com procedimento, processo e contencioso tributário, mas também outra legislação com estas temáticas directamente relacionada. Assim, além dos diplomas nucleares: - Código de Procedimento e de Processo Tributário, - Regime Geral das Infracções Tributárias, - Lei Geral Tributária e, - Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária são nomeadamente postos à disposição de quem consulta a obra: - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e diplomas complementares, - O Regime da Tesouraria do Estado - diploma de elevado interesse, por ter simplificado e uniformizado os procedimentos de cobrança, - O Processo executivo da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico especial que consagra a autonomia da execução das contribuições e das dívidas à segurança social, atribuindo competência para a instauração e instrução dos processos às delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, - O Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos - O diploma que transpõe as Directivas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre Estados membros da Comunidade Europeia. - O Diploma (D.L. n.º29/2008, de 25 de Fevereiro) que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Na parte final [7], está inserida doutrina administrativa (circulares e ofícios-circulados) emanada da administração fiscal. Cada diploma tem um número, identificado com um parênteses recto [ ], que corresponde à ordem de inserção e que se repete em todas as páginas correspondentes ao seu texto. Este número é igualmente indicado quando se faz remissão para o diploma em causa. Oxalá tenhamos conseguido, com as alterações agora introduzidas, o objecto a que nos propusemos. Coimbra, Junho de 2008 Os Autores  

Ficha Técnica