Contratos Públicos - Subsídios para a dogmática administrativa, como exemplo no princípio do equilíbrio financeiro N.º 2|2007 da Colecção

Sinopse

I. Introdução II. A Autonomia do Direito Público III. Os Contratos Públicos: Origem e Evolução IV. Os Contratos Públicos no Direito Português vigente V. Da Alteração das Circunstâncias em geral VI. Alterações de circunstâncias e contratos públicos VII. Boa fé e confiança perante o Estado VIII. A reconstrução dinâmica do equilíbrio financeiro  

Ficha Técnica