Contratos para Planeamento - Da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal

Sinopse

Desde o primeiro momento da sua consagração legal, os contratos para planeamento suscitaram dúvidas várias, em especial, quanto ao seu relacionamento com as regras da contratação publica em matéria de salvaguarda da concorrência. A presente publicação pretende servir de reflexão a esta problemática, tendo objectivos essencialmente práticos e de orientação a todos quantos tenham de lançar mão deste instrumento jurídico na sua actividade profissional. Índice Considerações gerais Do recurso à contratualização no âmbito do direito do urbanismo Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano Conclusão EXEMPLOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS ANTES DA PREVISÃO LEGAL DE CONTRATOS PARA PLANEAMENTO MINUTASDe propostas de contrato (de celebração do contrato) De deliberações de celebração do contrato De contratos Exemplo 1 Proposta de celebração do contrato Minuta de deliberação da Câmara Minuta do contrato Exemplo 2 Proposta de celebração do contrato Minuta de. deliberação da Câmara Minuta do contrato  

Ficha Técnica