Constituição da República Portuguesa Fechar

Constituição da República Portuguesa

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Sinopse
Ficha técnica
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• Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
• Declaração Universal dos Direitos do Homem
• Lei do Tribunal Constitucional
• Iniciativa Legislativa de Cidadãos
• Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 02-2014
Encadernação: capa mole - 344 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724053219
Dimensões do livro: 160 x 255 mm
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