Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Fechar

Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

(3ª Edição)

De: Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Mário Aroso de Almeida

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Sinopse
Ficha técnica
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Sinopse

Título I - Parte Geral
Título II - Da acção administrativa comum
Título III - Da acção administrativa especial
Título IV - Dos processos urgentes
Título V - Dos processos cautelares
Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Título VII - Dos recursos jurisdicionais
Título VIII - Do processo executivo
Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Título X - Disposições finais e transitórias

Anexo de Legislação

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2012
Encadernação: Capa Mole - 1272 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724042114
Dimensões do livro: -
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