Constituição da República Portuguesa (Constituição Fiscal); Lei Geral
Tributária; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Regime
Geral das Infrações Tributárias; Código do IRS; Código do IRC; Estatuto
dos Benefícios Fiscais; Código do IVA; Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de
Imóveis; Código do Imposto do Selo; Código dos Impostos Especiais de
Consumo; Legislação Complementar Adicional
Sinopse
Ficha Técnica
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