Código Penal

Segue-se, com notas e comentários, o Código Penal Português - Parte geral e especial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro; alterado, entre outros diplomas, pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março, e pelas Leis nºs 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 112/2009, de 16 de setembro, 19/2013, de 21 de fevereiro; 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto (com a 40ª alteração ao Código Penal).