Código Penal Fechar

Código Penal

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Sinopse
Ficha técnica
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Sinopse

• Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão
• Regime Geral das Infracções Tributárias
• Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
• Lei do Cibercrime
• Lei do Jogo
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Regime Jurídico das Armas e suas Munições
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Regime Geral das Contra-Ordenações
• Lei Tutelar Educativa
• Interrupção Voluntária da Gravidez
• Legislação Complementar Adicional

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 10-2013
Encadernação: Capa mole - 822 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724053257
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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