Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Regime Penal
Especial para Jovens; Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez; Lei de
Combate ao Terrorismo; Lei Penal Relativa às Violações do Direito
Internacional Humanitário; Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde
Pública; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas; Lei do Cibercrime
Sinopse
Ficha Técnica
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