Constituição da República Portuguesa (Constituição penal) • Regime Penal Especial para Jovens • Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez • Lei de Combate ao Terrorismo • Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário • Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública • Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas • Lei do Cibercrime
Sinopse
• Regime Penal Especial para Jovens
• Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário
• Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Lei do Cibercrime
Ficha Técnica
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