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Código Penal - Edição Universitária 2012 Fechar

Código Penal - Edição Universitária 2012

(2ª Edição)

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Sinopse

Constituição da República Portuguesa (Constituição penal)
• Regime Penal Especial para Jovens
• Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez
• Lei de Combate ao Terrorismo
• Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário
• Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública
• Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
• Lei do Cibercrime
 

Ficha Técnica

  • Editora: Almedina
  • Colecção:
  • Data de Publicação: 11-2012
  • Encadernação: Capa Mole - 300 páginas
  • Idioma: Português
  • ISBN: 9789724049311
  • Dimensões do livro: 148 x 208 mm
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