Código Penal - Código de Processo Penal

NOTA PRÉVIA À 2ª EDIÇÃO No seguimento do objectivo prosseguido com o lançamento da Colecção Lei e Processo, que se prende com a disponibilização apenas do essencial para as deslocações a tribunal dos profissionais forenses, optou-se por não incluir nesta colecção os preâmbulos e respectivas partes preambulares dos diplomas que procederam, quer à aprovação de cada um dos Códigos que a integram, quer à aprovação das posteriores reformas de fundo, de que alguns deles foram já alvo. Por outro lado, cabe também sublinhar que o ritmo alucinante com que se legisla nos dias de hoje, aliado aos diversos prazos de vacatio legis com que nos deparamos, dificulta imensamente o trabalho editorial de compilação de legislação actualizada em vigor. Assim, na evidente impossibilidade de disponibilizar todas as redacções com aplicação aos processos pendentes, os textos legais encontram-se actualizados de acordo com os diplomas publicados em Diário da República, independentemente de terem já iniciado a sua vigência ou não. Esta 2ª edição contempla as últimas alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei nº 82/2014, de 30 de Dezembro, pela Lei Orgânica nº 1/2015, de 8 de Janeiro e Lei nº 30/2015, de 22 de Abril. Por sua vez, a redacção do Código de Processo Penal contempla já as alterações introduzidas pela Lei nº 27/2015, de 14 de Abril.