Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Sinopse

A presente obra é uma coletânea de textos legais, os quais foram selecionados tendo em conta o público a que se destina, na sua organização foram inseridos os diplomas considerados essenciais em matéria de contribuições do sistema previdencial da segurança social, nela se inclui o diploma que aprovou o Código dos regimes contributivos, diploma que dá nome à presente obra, o qual estabelece o regime aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa, foi também inserida a regulamentação a este código e o diploma que aprova os procedimentos, elementos e meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva. Com a publicação do Orçamento do Estado para 2012, pela Lei nº 64-B/2011, de 31 de Dezembro, foram introduzidas alterações em vários artigos do código.

Ficha Técnica