Código do Trabalho

A reforma laboral, há muito falada, foi finalmente aprovada com a publicação da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho.

Como é de esperar de uma reforma legal, são muitas as alterações introduzidas: verificam-se mudanças ao nível das férias, feriados e faltas, publicam-se novas condições de remuneração de horas extraordinárias, cria-se a possibilidade de implementação de regime de banco de horas individual e grupal, verificam-se alterações aos despedimentos coletivos, etc.

Este conjunto de alterações justifica, naturalmente, esta nova edição do livro Código do Trabalho. Para além de compilar todas as alterações legislativas verificadas, esta edição volta a incluir aregulamentação do Código do Trabalho, incluindo, entre outros, os diplomas relativos:à Proteção Social na Parentalidade, na redação dada pelo recente Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho;aos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;ao Trabalho no Domicílio;ao Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho;ao Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social;à Arbitragem e ao Trabalho Temporário.

Como novidade, esta edição inclui dois novos diplomas relativos à Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos para a Segurança e a Saúde, a saber:Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto; eDecreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro.Os coordenadores optaram ainda por incluir a Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro,que proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente.Esperamos, com esta compilação de diplomas legais, que a presente obra continue a mostrar-se uma útil ferramenta para todos os que lidam diariamente com questões do foro laboral.