Código do Trabalho - Edição Universitária

Constituição da República Portuguesa / Regulamentação do Código do Trabalho / Regime do Fundo de Garantia Salarial / Fundo de Compensação do Trabalho, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho / Contratos de Trabalho Sujeitos a Regime Especial / Contrato de Trabalho no Domicílio / Lei do Geral do Trabalho em Funções Públicas / Agências Privadas de Colocação e Empresas de Trabalho Temporário / Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho / Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais / Conselhos de Empresa Europeus / Regime Jurídico da Arbitragem / Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social / Protecção Social na Parentalidade e no Desemprego / Código de Processo do Trabalho