Código de Processo Penal Fechar

Código de Processo Penal

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Sinopse
Ficha técnica
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2015 · 3ª Edição
Lei da Identificação Criminal
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Lei do Cibercrime
Lei de Saúde Mental
Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Estatuto da Vítima
Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Legislação Complementar Adicional

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 09-2015
Encadernação: Capa mole - 772 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724061092
Dimensões do livro: 160 x 230 mm
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