Código de Processo Penal

Com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários

- Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
- Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
- Lei do Cibercrime
- Lei de Saúde Mental
- Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
- Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
- Protecção de Testemunhas em Processo Penal
- Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
- Regime Jurídico das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
- Lei de Organização da Investigação Criminal
- Legislação Complementar Adicional