Código de Processo Penal - Edição Universitária Fechar

Código de Processo Penal - Edição Universitária

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Sinopse
Ficha técnica
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Sinopse

• Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
• Regime de Júri em Processo penal
• Lei de Organização da Investigação Criminal
• Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
• Protecção de Testemunhas em Processo Penal
• Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
• Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
• Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
• Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
• Regime da Mediação em Processo Penal
• Regime Geral das Contra-Ordenações

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 04-2013
Encadernação: Capa mole - 388 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724051536
Dimensões do livro: -
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