Código de Processo Penal - Edição Universitária

Sinopse

Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal) • Regime Júri em Processo penal • Lei de Organização da Investigação Criminal e de Contumazes • Protecção de Testemunhas em Processo Penal • Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu • Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância • Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses • Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica • Regime da Medição em Processo Penal
• Regime Geral das Contra-Ordenações

Ficha Técnica