Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Regime
da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância; Regime de
Mediação em Processo Penal; Regime de Júri em Processo Penal; Regime
Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes; Lei da Cooperação
Judiciária Internacional em Matéria Penal; Regime Jurídico do Mandado de
Detenção Europeu; Legislação Complementar Adicional.
Sinopse
Ficha Técnica
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