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Código das Sociedades Comerciais e Governo das Sociedades
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Reformas Fiscais na CPLP - Anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique
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Sinopse
• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
• Regime da Mediação em Processo Penal
• Regime Geral das Contra-Ordenações
• Processo de Selecção de Jurados
• Identificação Criminal e de Contumazes
• Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
• Organização da Investigação Criminal
• Agente Infiltrado
• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
• Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
• Mandado de Detenção Europeu
Ficha Técnica
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