- Exposição de Motivos - Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Regime Jurídico do Processo de Inventário - Regulamento das Custas Processuais - Lei da Arbitragem Voluntária
Sinopse
- Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
- Regime Jurídico do Processo de Inventário
- Regulamento das Custas Processuais
- Lei da Arbitragem Voluntária
Ficha Técnica
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