Código das Expropriações - Anotado Fechar

Código das Expropriações - Anotado

De: Luís Perestrelo de Oliveira

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Sinopse

Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2000
Encadernação: Capa Mole - 223 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724013336
Dimensões do livro: -
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