Dec.-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro Código da Estrada Decreto Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro Regulamento de Sinalização do Trânsito(Dec. Reg. n.° 22-A/98, de l de Outubro)Sinais de trânsito Regime Geral das contra-ordenações Decreto Lei n.° 522/85 (Seguro Obrigatório Automóvel) Decreto Regulamentar n.° 24/98, de 30 de Outubro (álcool) Decreto-Lei n.° 45/2005
Sinopse
Dec.-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro Código da Estrada Decreto Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro Regulamento de Sinalização do Trânsito(Dec. Reg. n.° 22-A/98, de l de Outubro)Sinais de trânsito Regime Geral das contra-ordenações Decreto Lei n.° 522/85 (Seguro Obrigatório Automóvel) Decreto Regulamentar n.° 24/98, de 30 de Outubro (álcool) Decreto-Lei n.° 45/2005Ficha Técnica
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