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Código Civil

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Sinopse
Ficha técnica
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Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Fracções Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 06-2013
Encadernação: Capa mole - 804 páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724052076
Dimensões do livro: 161 x 229 mm
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