As Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial - Uma Análise Prática à Luz do Regime Introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto

Sinopse

A presente obra, de natureza essencialmente prática, contém um enquadramento global do regime jurídico das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Do ponto de vista estrutural, está dividida nos seguintes capítulos: Introdução, Medidas de Coacção e Medidas de Garantia Patrimonial.Todos os capítulos são compostos por notas doutrinais, referências bibliográficas e jurisprudência seleccionada, respeitante às matérias especificamente abordadas.Para além disso, a obra oferece ainda um conjunto de minutas que visam servir como auxiliar prático, as quais contêm notas procedimentais referentes a cada uma delas.  

Ficha Técnica