Advogados Vogais do Conselho Superior da Magistratura - Uma Questão de Constitucionalidade

Sinopse

O exercício da actividade forense por advogados que são ao mesmo tempo vogais do Conselho Superior de Magistrtura levanta problemas de constitucionalidade - e também de deontologia - quando tais advogados aparecem a pleitar perante juizes, eles próprios dependentes daquele Conselho. Surge então um entrecruzamento de actividades e funções que acaba por se traduzir em entorse objectivo à imparcialidade judicial. De facto, em tais casos, o juiz julga e decide sobre os interesses patrocinados pelo advogado vogal do CSM e este, por sua vez, no âmbito daquele Conselho, tem uma palavra a dizer sobre a carreira e actividade do juiz...O problema é tratado neste estudo sob o tríplice aspecto da (des)conformidade com a Constituição, da imparcialidade dos juizes e da deontologia dos advogados.A actualidade e relevância deste tema, assim como a forma equilibrada e objectiva com que é tratado, faz que este estudo ultrapasse em muito o seu carácter inicial de relatório para uso das provas de estágio e acabe por interessar a quantos intervêm na vida judiciária.Introdução - A função jurisdicional e o princípio da imparcialidade - O Conselho Superior da Magistratura - A imparcialidade judicial ameaçada - A questão da constitucionalidade dos artigos 53.º e 54.º do EOA - Natureza dos preceitos estatuidores de incompatibilidades e impedimentos do estatuto da Ordem dos Advogados - A violação dos deveres deontológicos previstos no capítulo V do EOA  

Ficha Técnica