Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

Sinopse

A obra analisa o problema dos eventuais efeitos dos actos administrativos de tipo autorizativo nas relações entre particulares, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de normas de direito privado relativas à responsabilidade civil e à relevância das acções negatórias de defesa de direitos subjectivos. Trata-se, assim, do problema de saber se uma actividade de um particular devidamente autorizada através de um acto jurídico-público de entidades administrativas e no uso de funções administrativas mas lesiva de direitos e ou posições jurídicas de terceiros, pode, apesar da existência de um acto autorizativo, ser considerada como ilícita no âmbito de relações
jurídicas civis.

Ficha Técnica