A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos

A Tutela Executiva dos Particulares é um dos temas processuais menos tratados pela doutrina. Esta é uma das áreas em que a reforma do contencioso administrativo de 2002/2004 mais se distanciou do modelo processual anterior. O domínio do CPTA obriga ao conhecimento dos termos de efetivação jurisdicional da obrigação das entidades públicas darem satisfação efetiva às posições jurídicas dos provados.