A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito

Sinopse

"A presente obra é fruto de um extenso trabalho de pesquisa, estudo e de reflexão pessoal, sobre uma das questões cardeais da Ciência Jurídica, mais especificamente, do Direito Tributário, que é a interpretação da lei fiscal. Partindo da norma sobre a proibição da aplicação analógica da lei fiscal — n.º 4 do art.º 11.°, da Lei Geral Tributária — e procurando enquadrá-la no âmbito dos princípios jurídico-constitucionais do actual Estado Social de Direito, a autora chega à conclusão, não só que a mesma é de duvidosa constitucionalidade, como também, esconde por trás uma visão do Direito Fiscal completamente desfasado dos tempos que correm.Será que o princípio da legalidade fiscal, com a tipicidade fechada, constitua, nas palavras sugestivas do Professor Saldanha Sanches, um ""arame farpado... uma espécie de muro à volta do enclave fiscal""? Será que a segurança do contribuinte implique necessariamente a proibição estrita da analogia, subalternizando, assim, a justiça fiscal?São estas, algumas das questões sobre as quais a autora discorrerá o seu pensamento, esperando, assim, que o presente trabalho possa ser um contributo para a compreensão do sistema fiscal hodierno. "  

Ficha Técnica