Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - Anotado Fechar

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - Anotado

De: António Beça Pereira

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Sinopse

Decreto-Lei nº 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro)

Ficha Técnica

Editora: Almedina
Colecção:
Data de Publicação: 2009
Encadernação: Capa Mole - 216 páginas páginas
Idioma: Português
ISBN: 9789724039633
Dimensões do livro: -
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